TODOS OS TRABALHADORES PODERÃO TER O FGTS CORRIGIDO. A defensoria Publica da União entrou com ação nesta segunda feira.

Defensoria pede correção do FGTS pela inflação para todos os trabalhadores

Eventual decisão favorável só não deve beneficiar quem já perdeu processo solicitando que o fundo fosse corrigido pela inflação.

A Defensoria Pública da União (DPU) entrou na Justiça nesta segunda-feira (3) para tentar corrigir a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela inflação para todos os trabalhadores a partir de 1999. À época, havia 65 milhões de contas ativas. Hoje são 122 milhões.

A ação, apresentada à Justiça Federal do Rio Grande do Sul, amplia a esperança de trabalhadores em obter um reajuste de até 100% – com base em contas de advogados –, e de o governo ter de encontrar lugar para um novo esqueleto bilionário.

Trabalhadores que já entraram com processos individuais e foram derrotados não serão beneficiados por uma eventual vitória da DPU.

Por lei, os saldos do FGTS são corrigidos pela Taxa Referencial (TR). A partir de 1999, entretanto, esses indicador passou a perder para a inflação – o que significa que o dinheiro dos cotistas foi corroído pela elevação dos preços.

Nos últimos meses, a Caixa Econômica Federal (CEF) passou a ser alvo de uma avalanche de ações que pedem a troca da TR por um índice inflacionário.

Cerca de 39 mil ações foram apresentadas a Justiça – a maioria delas nos últimos meses – , segundo o último balanço, e o banco venceu a absoluta maioria: foram 18.363 decisões contra a revisão ante pouco mais de 20 a favor.

O elevado número de processos é que levou a DPU a propor uma ação coletiva, segundo informou a Defensoria. A ação é assinada pelos defensores públicos federais Átila Ribeiro Dias e Fernanda Hahn.

Na ação, a entidade pede para que a TR seja trocada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo comum ou especial (IPCA e IPCA-E, respectivamente). Também pode ser usado o mesmo indicador que Supremo Tribunal Federal (STF) definir para a correção dos precatórios (dívidas judiciais do governo com a sociedade), o que ainda não aconteceu.

A Defensoria também pediu para que o prazo de prescrição para questionamentos sobre o FGTS na Justiça, que hoje é de 30 anos, seja suspenso para todos os indivíduos – tenham eles entrado com ação ou não.

Riscos e possibilidades

Assim como acontece em qualquer processo, os pedidos da DPU – ou ao menos parte deles – podem não ser aceitos.

O primeiro desafio dos defensores será convencer a Justiça de que é possível mover ações civis públicas sobre o FGTS, algo limitado pela lei. Foi por esse motivo que o processo foi apresentado na Justiça Federal do Rio Grande do Sul. Ali, já existem decisões favoráveis à mudança.

O segundo ponto é conseguir garantir que uma eventual decisão a favor da correção se aplique a todo o território nacional, e não apenas ao Estado gaúcho, a Santa Catarina e ao Paraná – abrangidos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Caso isso ocorra, a DPU deverá apresentar novas ações nos locais que não foram beneficiados.

O terceiro é enfrentar posições contrárias à correção do FGTS pela inflação no próprio TRF-4, onde a Caixa informa ter obtido vitórias.

A Caixa tem argumentado que uma eventual correção do FGTS pela inflação pode levar a quase dobrar os juros de empréstimos habitacionais que usam recursos do fundo. Para o banco, existe mesmo o risco de que o fundo venha a quebrar.

Essa preocupação também atinge o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Embora cogite a possibilidade de ir à Justiça a favor da correção, a entidade adota uma posição mais cuidadosa e um representante não descarta mesmo um posicionamento contrário.

"Você pode imaginar a repercussão se se permite que os bancos possam, nos empréstimos bancários, substituir a TR por um índice como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Volta a inviabilizar o sistema de crédito imobiliário", afirmou Marco Innocenti, presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos do Conselho Federal da OAB, em entrevista publicada nesta segunda-feira (3).

Indiretamente, a entidade ajudou a turbinar a onda de processos a favor da correção do FGTS, ao conseguir que o STF declarasse inconstitucional o uso da TR para a correção dos precatórios. Advogados e a própria DPU usam essa decisão para pedir o fim da TR como critério de atualização monetáriaa do fundo.

Para Innocenti, entretanto, não é possível fazer uma aplicação automática do entendimento no caso dos precatórios para o caso do FGTS.

Fonte: IG